Perguntas Frequentes
- O que é a Câmara Municipal?
- Quais são as principais funções da Câmara?
- Quantos vereadores atuam na nossa Câmara?
- Qual é o salário bruto do Presidente?
- Qual é o salário dos demais Vereadores?
- Os Vereadores recebem verba de gabinete?
- O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
- O que significa legislar na esfera municipal?
- Quais exemplos de projetos que só a Câmara pode apresentar?
- Quais são os deveres do vereador, dentro da sua função fiscalizadora?
- Quais situações podem levar o Legislativo a exercer função julgadora?
- Quando ocorrem as reuniões da Câmara?
- Qualquer pessoa pode assistir as reuniões?
- O que é Bancada?
- O que é Comissão?
- O que é Comissão Especial?
- O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?
- O que é Comissão Permanente?
- O que é Comissão Temporária?
- O que é Líder de Bancada?
- O que é Líder do Governo?
- O que é Mesa Diretora?
- O que é norma jurídica?
- O que é Ordem do Dia?
- O que é parecer?
- O que é Pauta da Ordem do Dia?
- O que é Processo Legislativo?
- O que é quorum?
- O que é recesso parlamentar?
- O que é Regimento Interno?
- O que é sessão legislativa?
- O que é sessão plenária?
- O que é sessão plenária ordinária?
- O que é sessão plenária extraordinária?
- O que é sessão solene?
- O que é tramitação?
- O que é urgência?
1. O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal, ou Câmara de Vereadores, é a sede do Legislativo no Município. É conhecida como a "Casa do Povo" , pois nela atuam Vereadores e Vereadoras, também chamados de parlamentares, escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalharem em benefício da população.
2. Quais são as principais funções da Câmara Municipal?
3. Quantos Vereadores atuam na nossa Câmara?
Nove Vereadores atuam na Câmara de Santo Augusto.
4. Qual é o salário bruto do Presidente?
R$ 5.537,73
5. Qual é o salário dos demais Vereadores?
R$ 4.041,05
6. Os Vereadores recebem verba de gabinete?
Não. Os Vereadores de Santo Augusto não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).
7. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
8. O que significa legislar na esfera municipal?
Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores, mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.