Promulgação Lei Complementar nº 019/2018
Presidente da Câmara Municipal de Ver. de Santo Augusto.
Na última sexta-feira (13/07/2018), o Presidente Douglas de Almeida Bertollo promulgou a Lei Complementar n° 019/2018 que dispõe sobre as metragens mínimas para desmembramento, desdobro e anexação de terrenos, bem como servidões de passagem do município de Santo Augusto.
O projeto, de autoria do próprio vereador Douglas, foi aprovado por unanimidade na Sessão do dia 04 de junho de 2018, tendo transcorrido o prazo para sanção, sem manifestação do Prefeito, motivo pelo qual retornou para promulgação pela Casa Legislativa.
O Presidente manifestou-se da seguinte forma: “Esta Lei é reivindicação da comunidade e vem em auxílio aos munícipes que passam por situações desagradáveis referentes às metragens de seus terrenos, lotes encravados e divisão dos mesmos, até então proibidas pelo Plano Diretor. Naturalmente, há outros pontos que ainda precisam ser revistos e estaremos trabalhando nisto ao longo do ano”.