Realizada audiência pública sobre alteração do Plano Diretor.
Audiência Pública, dia 04/06/2018
Tramitou nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01, de 07 de maio de 2018, de autoria do Presidente da Casa, Ver. Douglas de Almeida Bertollo, com objetivo de alterar a Lei Complementar nº 16/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santo Augusto, mais especificamente quanto as testadas e áreas dos terrenos do município, criando um anexo específico para o parcelamento do solo, quando efetivado via desmembramento ou desdobro, com testada mínima de 8m para a via pública e área mínima de 160 m2.
O autor do projeto, no texto constante da mensagem justificativa, explicou que: "a matéria se limita aos desmembramentos, desdobros e anexações, procurando sanar algumas dificuldades que os proprietários de imóveis estão enfrentando e que, ao nosso juízo, são passíveis de saneamento sem causar prejuízos ao ordenado desenvolvimento de nossa cidade", e completou que: "ao estabelecer um anexo específico para o parcelamento do solo (...), estaremos destravando diversos projetos de proprietários de lotes urbanos que pretendem desmembrar ou desdobrar o seu imóvel".
O referido projeto tramitou de acordo com o art. 219, inciso IV, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 47/1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, razão pela qual foi analisado pela Comissão Especial composta pelos Vereadores Ultramar, Josias e Irani, os quais entenderam ser necessário a realização de duas audiências públicas para dar publicidade à matéria.
As audiências foram realizadas nos dias 28 de maio e 4 de junho de 2018, ambas às 14 horas, sendo que, neste último dia (04/06) a Comissão Especial exarou parecer de forma favorável à tramitação do projeto, o qual foi incluso na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária, conforme permissão do art. 143 da Resolução nº 47/1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto.