Poder Legislativo segue o Sistema de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul

por snt — publicado 02/06/2020 18h35, última modificação 02/06/2020 22h50

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 67, DE 1º DE JUNHO DE 2020.

Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Augusto, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.

                        A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 14, da Lei Orgânica Municipal, c/c o inciso I do art. 35, do Regimento deste Legislativo, e

                        Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países;

                        Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas diariamente através dos Boletins Epidemiológicos;

                        Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral no território nacional;

                        Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;

                        Considerando o grande número de parlamentares que estão inseridos no grupo de risco;

                        Considerando o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

                        Considerando o Decreto do Executivo nº 4.134, de 18 de maio de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do município de Santo Augusto e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus — COVID-19; e,

                        Considerando a necessidade da continuidade de medidas visando à prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder Legislativo, de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores, resolve promulgar a seguinte

                        RESOLUÇÃO DE MESA:

                        Art. 1º Permanecem suspensas todas as atividades da Câmara Municipal de Santo Augusto, que possam gerar aglomeração de pessoas, tais como a realização de Sessões Plenárias, Audiências Públicas, homenagens, visitações, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo.

                        § 1º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, as audiências públicas, e as reuniões de comissões, para deliberação de matérias, continuarão sendo realizadas por sistema virtual de videoconferência.

                        § 2º As sessões ordinárias virtuais passarão a contar com todos os seus espaços Regimentais, inclusive, em caráter experimental, o espaço destinado ao Grande Expediente poderá voltar a ser transmitido pela rádio.

                        § 3º Somente serão submetidos ao sistema virtual de discussão e de votação em sessão plenária por videoconferência as matérias que estiverem instruídas com os pareces das Comissões.

                        § 4º As reuniões virtuais de comissões e as sessões plenárias virtuais ocorrerão em dia e em hora definidos pelo Regimento Interno.

                        § 5º A metodologia de discussão e de votação de matérias em reuniões de comissão e em sessões plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determina o Regimento Interno.

                        § 6º A discussão se dará através do sistema de videoconferência, por meio do qual os Vereadores se manifestarão acerca das matérias em pauta durante toda a duração do contato virtual por meio de aplicativo de telefonia móvel ou computador.

                        § 7º O resultado das deliberações serão publicados no portal da Câmara na internet e nos informativos da Rádio Ciranda e do Jornal O Celeiro, como de costume.

                        Art. 2º A Câmara Municipal de Vereadores seguirá o Sistema de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo do Estado, desenvolvendo suas atividades administrativas de acordo com o estabelecido no referido sistema, levando-se em conta a cor da bandeira em que o Município esteja enquadrado.

                        § 1º Será adotada escala de servidores que desenvolverão suas atividades na sede da Câmara, em percentual estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado, conforme a cor da bandeira em vigor para o Município.

                        § 2º O atendimento ao público, na sede da Câmara, seguirá o protocolo estabelecido pelo Distanciamento Controlado, ocorrendo de segundas-feiras às sextas-feiras das 7h30min às 12h30min.

                        § 3º Nas segundas-feiras, no horário das 13h30min às 17h30min e das 18h às 22h, os servidores efetivos e comissionados desenvolverão suas atividades pelo sistema de trabalho remoto, atendendo as demandas que lhe forem solicitadas e acompanhando a realização das sessões plenárias.

                        § 4º A escala de trabalho dos servidores, para garantir o atendimento das demandas do público, bem como o controle da efetividade, será realizada pela Direção Geral da Câmara de Vereadores.

                        § 5º No atendimento ao público fica obrigado o uso de máscara de proteção facial tanto pelo servidor quanto pelo cidadão que busca o atendimento.

                        § 6º O servidor com idade igual ou superior a 60 anos desempenhará suas atribuições em domicílio, no regime de teletrabalho, ficando dispensado do registro de ponto.

                        § 7º Fica a Direção Geral da Câmara autorizada a convocar os servidores, sempre que se fizer necessária a sua presença física na Câmara, alterando-se a escala de trabalho a bem do serviço público.

                        Art. 3º Fica mantido o Comitê Permanente de Crise, formado pelos integrantes da Mesa Diretora e Lideranças partidárias, para avaliar a evolução dos fatos, bem como propor as medidas que forem necessárias frente ao impacto do COVID-19.

                        Parágrafo único. O referido Comitê se reunirá sempre que necessário para a adoção e/ou ajuste de medidas atinentes ao impacto do COVID-19.

                        Art. 4º Caberá à Diretoria-Geral a coordenação das medidas sanitárias e administrativas atinentes à situação de que trata a presente Resolução de Mesa

                        Art. 5º Fica revogada a Resolução de Mesa nº 64, de 2020.

                        Art. 6º Esta Resolução de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes.

                        Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 1º de junho de 2020.

 

Ver. Ultramar Luiz de Sousa

Presidente 


Verª. Janete Leandra Pretto Franco

Vice-Presidente 

Registre-se e publique-se.

Ver. Josias de Oliveira

            Secretário

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