Leis
por Interlegis
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última modificação
07/04/2015 12h34
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, resoluções plenárias, resoluções de mesa e portarias.
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