Plano Diretor - LC nº 16, de 2016

por snt — publicado 26/12/2016 08h47, última modificação 26/12/2016 08h47

Lei Complementar nº 16, de 2016 com alterações da LC nº 19, de 2018.

Lei Complementar nº 16, de 2016 com alterações da LC nº 19, de 2018. - Leia mais…

Anexo I

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Anexo II

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Anexo II A

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Anexo III

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Anexo III A

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Anexo IV

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Anexo IV A

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Anexo IV B

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Anexo IV C

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Anexo V

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Anexo VI

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Anexo VII

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Anexo VIII

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Anexo VIII - A

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Anexo IX A

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Anexo IX B

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Anexo X

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