vereador condenado por bater em mulher

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Bom dia, a denúncia foi recebida, protocolada e encaminhada para o responsável.

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Até o momento a Casa Legislativa não recebeu nenhuma denúncia fundamentada conforme previsão legal, com base no Decreto 201, referente ao ato de decoro parlamentar, em relação ao vereador em questão.
Cabe salientar que a ouvidoria é um canal de comunicação entre o eleitor e o Legislativo, no entanto, questões a serem processadas internamente, precisam estar fundamentadas de acordo com o Decreto já mencionado.

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Em tempo:
Assinado Mauricio Duarte da Silva - Ouvidor-Geral
Câmara Municipal de Vereadores

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Encerra-se a presente tramitação da ouvidoria no caso em tese, estando a disposição dos munícipes para auxiliar e sanar dúvidas quando nos couber.
Desde já agradecemos.

Att.

Mauricio Duarte da Silva - Responsável pela Ouvidoria